O que é o Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados?
O Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (RGPD), que será aplicado a partir de 25 de maio de 2018, cria regras de proteção de dados consistentes em toda a Europa. Estas regras aplicam-se a empresas sediadas na UE e a empresas globais que procedem ao tratamento de dados pessoais sobre pessoas na UE.
Embora muitos dos princípios se estabeleçam nas regras de proteção de dados da UE atuais, o RGPD tem um âmbito mais vasto, mais padrões normativos e multas significativas. Por exemplo, o RGPD exige um padrão mais elevado de consentimento na utilização de alguns tipos de dados e alarga os direitos das pessoas relativamente ao acesso e à transferência dos respetivos dados. Também estabelece poderes de aplicação significativos, o que permite que a autoridade de supervisão de uma empresa consiga multas de até 4% da receita anual global para determinados desrespeitos.